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Publicado em 17-07-2024

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de conflito, o consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem, nos termos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. 

Pode consultar a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aqui:

https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx 


Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt

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